Termos de Uso – Cursos de Pós-Graduação e Cursos Livres

Instituto dos Magistrados do Nordeste

1. Apresentação

Bem-vindo(a) ao site do Instituto dos Magistrados do Nordeste (IMN), constituído originalmente com a denominação IMP - Instituto dos Magistrados de Pernambuco (IMP) - razão social. Ao efetuar a matrícula em qualquer de nossos cursos, você, na qualidade de aluno(a), concorda com os presentes Termos de Uso, que regulam a prestação de serviços educacionais oferecidos pelo IMP, tanto para cursos de pós-graduação (lato sensu) quanto para cursos livres.

Estes termos podem ser complementados por contratos físicos e têm validade legal mediante o aceite eletrônico no ato da matrícula.

2. Identificação das Partes

Contratante (Aluno): Pessoa física que realiza a matrícula em qualquer curso oferecido pelo IMP, mediante preenchimento do formulário eletrônico de matrícula.

Contratado (Instituição): Instituto dos Magistrados de Pernambuco (IMP), sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 00.172.851/0001-11, com sede na Av. Domingos Ferreira, 341, Pina, Recife/PE, CEP 51.011-051.

3. Objeto

Os serviços oferecidos pelo IMP consistem na oferta de cursos na modalidade:

- Pós-graduação lato sensu (especialização), conforme legislação educacional vigente, em convênio com Instituições de Ensino Superior (IES).

- Cursos livres, destinados à qualificação profissional e/ou formação complementar, cuja certificação será emitida diretamente pelo IMP.

4. Matrícula e Condições de Admissão

A matrícula será efetivada mediante preenchimento e aceite do formulário online, com envio de documentos obrigatórios. O aluno declara serem verdadeiras as informações prestadas, assumindo responsabilidade por eventuais inconsistências.

Para cursos de pós-graduação, aplicam-se as normas da instituição conveniada (UniFIS) e demais regulamentos legais. Para cursos livres, aplicam-se exclusivamente as diretrizes internas do IMP.

5. Conteúdo e Serviços Oferecidos

O conteúdo dos cursos será entregue em formato presencial, híbrido ou online, conforme detalhado na página específica do curso. O IMP poderá ajustar datas, conteúdos ou professores, quando necessário, sem prejuízo da carga horária contratada.

Serviços adicionais como material impresso, segunda via de certificados ou declarações, entre outros, poderão ser cobrados à parte.

6. Certificação

Pós-Graduação Lato Sensu: O certificado será emitido por uma das instituições de ensino conveniadas (FACESF ou UniFIS), após aprovação em todas as etapas do curso e cumprimento dos requisitos acadêmicos, limitado a 2 (dois) anos da data da matrícula para o seu cumprimento, e financeiros. A expedição do certificado de conclusão do curso está condicionada à quitação integral de todas as obrigações financeiras assumidas pelo(a) aluno(a).

Cursos Livres: O certificado será emitido diretamente pelo IMP, após verificação da frequência e desempenho mínimo, conforme critérios definidos para cada curso.

7. Pagamento

O valor, forma e vencimentos das parcelas serão definidos no ato da matrícula. Os pagamentos poderão ser feitos via PIX (Chave: 00.172.851/0001-11), cartão de crédito (com possibilidade de recorrência) ou outras modalidades aceitas pelo IMP.

O envio mensal do comprovante de pagamento é obrigatório, para fins de controle do próprio aluno(a) e também do operacional administrativo, e deverá ser realizado por e-mail ([email protected]) ou WhatsApp (81) 9.9211-0602.

8. Cancelamento, Desistência e Reembolso

O(a) aluno(a) poderá solicitar o cancelamento da matrícula por meio de requerimento formal. Aplicam-se as seguintes condições:

- Haverá cobrança proporcional aos serviços educacionais já prestados até a data do pedido de cancelamento;

- Haverá multa de 10% sobre o valor total do curso em caso de desistência após o início do curso;

- A taxa de matrícula não será reembolsada, salvo se a desistência ocorrer com até 15 dias de antecedência do início das aulas;

- Para cursos não iniciados por falta de quórum mínimo, o(a) aluno(a) poderá optar por (i) aguardar a abertura de nova turma, mantendo as condições contratuais originalmente pactuadas; ou, (ii) requerer a restituição integral do valor da taxa de inscrição, no prazo máximo de 30 dias após o comunicado de cancelamento da turma, oportunidade em que será efetuado o reembolso no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da solicitação. 

9. Inadimplência

O não pagamento até a data de vencimento implicará:
- Perda automática do desconto de pontualidade (R$ 50,00) até o dia 10 de cada mês;
- Suspensão do acesso ao conteúdo online e serviços educacionais por inadimplência superior a 30 dias;

- Eventual encaminhamento para cobrança administrativa e judicial, com encargos legais, incluindo multa (2%), juros e honorários advocatícios (20%).

10. Responsabilidade do Aluno

O aluno é responsável por:

- Zelo pelos materiais e equipamentos disponibilizados;

- Guarda de seus pertences em ambientes físicos e virtuais do IMP;

- Não compartilhamento dos materiais de aula recebidos.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O IMP adota medidas de segurança para proteção dos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Seus dados serão utilizados apenas para fins acadêmicos, administrativos e institucionais.

O aluno pode, a qualquer momento, solicitar correções, exclusões ou informações sobre o uso de seus dados.

12. Direito de Imagem

O aluno autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem para fins institucionais, promocionais ou educacionais, em mídias impressas ou digitais. Caso deseje revogar essa autorização, deverá comunicar formalmente ao IMP.

13. Condições Específicas para Formação de Turmas

O início dos cursos está condicionado à formação de turma mínima. Caso a turma não se forme, o aluno será informado e poderá optar por:

- Aguardar nova turma; ou

- Solicitar reembolso total da matrícula.

14. Disposições Gerais

Estes Termos têm validade a partir do aceite no ato da matrícula;

Pode ser que algumas das informações aqui disponibilizadas sejam atualizadas ou alteradas a qualquer momento. Por isso, aconselhamos que você consulte esses Termos de Uso  periodicamente.

O(a) aluno(a) declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos aqui dispostos.

15. Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE, para questões financeiras, e o da Justiça Federal – Seção Judiciária de Pernambuco, para questões acadêmicas e pedagógicas.

Recife/PE – Última atualização em: 4 de julho de 2025